Acórdão nº 0004513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1998
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A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0004513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA...
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