Acórdão nº 0064001 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1998
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Resumo
I - As expropriações por utilidade pública regem-se pela lei vigente à data da respectiva declaração (de utilidade pública), designadamente no que toca às regras jurídicas sobre a indemnização, dada a sua natureza substantiva. II - É jurisprudência maioritária a que considera que, embora não esteja a ele vinculado, o laudo pericial unânime benefícia do critério de imparcialidade e deve merecer a adesão de quem decide.
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Acórdão nº 0064001 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇ...
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