Acórdão nº 0052512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1997
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Contrato de locação de estabelecimento é a cedência, durante certo período e mediante retribuição, do complexo organizativo em que se analisa o estabelecimento comercial, como unidade jurídica.
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Acórdão nº 0052512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1997
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