Acórdão nº 0056165 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1997
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O DL n. 433/82, de 27/10, não prevê no seu complexo normativo a possibilidade de a autoridade administrativa ser assistente nos autos pela prática de contraordenação.
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Acórdão nº 0056165 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1997
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