Acórdão nº 0051773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART355. CP82 ART300 N1 B ART388 ART396. CP886 ART422 ART453.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ ANOVIII T4 PAG85. AC RC DE 1990/01/24 IN CJ ANOXV T1 PAG106.

Sum·rio: I - N„o comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel deposit·rio que, notificado para o efeito, n„o entregou ou n„o apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunst‚ncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas...

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