Acórdão nº 0054445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997
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Resumo
O despacho do Juiz, Presidente do Tribunal Colectivo, que, oficiosamente, após a leitura do acórdão condenatório, sem audição do MP e do arguido, ordena a prisão preventiva do último, enferma de insanável nulidade, por ofensa do contraditório, necessário e conveniente, na matéria.
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Acórdão nº 0054445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997
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