Acórdão nº 0018286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1997
Articulado como::
Resumo
I - As certidões de dívida previstas no DL 194/92, são títulos executivos desde que observem os requisitos enunciados no nº2 desse normativo; o que se mostra em consonância com o disposto no artigo 46 do CPC, segundo o qual podem servir de base à execução os títulos a que, por disposição legal (especial) seja atribuída da força executiva.
II - Tais certidões de dívida gozam, legalmente, de um grau de fé pública que dispensam a intervenção do Juiz, previamente à instauração da execução, para declarar a existência da dívida e indicar o responsável pelo seu pagamento. III - Os embargos de executado exercem a função de uma acção declarativa em que o embargante aparece como "Autor" e o embargado como "Réu", observando-se a regra geral de repartição do ónus da prova consignada no artigo 342 do CCIV.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0018286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1997
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
