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Acórdão nº 0037993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1. CP95 ART205 N1.

Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa móvel. II - O título é a causa da vinda da coisa ao poder do agente. III - A causa da entrega não autoriza o agente a integrá-la, definitivamente, no seu património, por isso a lei fala em título não translativo de propriedade, produzindo, por essa razão, a obrigação de restituir a coisa. IV - Se a entrega se processasse a coberto de título translativo da propriedade, não poderia dar-se, depois, a apropriação, que tem por pressuposto a falta do direito de propriedade. V - A apropriação é ilegítima quando, por força do título que se possui, não é autorizada a investidura no direito de...

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