Acórdão nº 0005694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART712. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART1 ART16. LCT69 ART37. PORT 923/92 DE 1992/09/24.

Sumário: I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço dos aludidos Despachantes - - por motivo da supressão das barreiras aduaneiras, com a abertura do Mercado Único Europeu, a partir de 01-01-1993. III - Entre essas medidas contam-se as de protecção (antecipação do direito à pensão de velhice, prestações de pré- -reforma, prestações de desemprego e compensação por cessação do contrato de trabalho) e as de apoio à formação profissional e ao emprego. IV - A letra e a ratio do DL n. 25/93 em nada impedem que um trabalhador faça cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, nos termos do...

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