Acórdão nº 0015395 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1997
Articulado como::
Resumo
Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que elidível, de inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coacção que não a de prisão preventiva.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0015395 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL....
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
