Acórdão nº 0008295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997
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Resumo
Não constando da acta do debate instrutório a presença do Ministério Público, nem a sua intervenção, nomeadamente, no uso da palavra, tal significa que o mesmo esteve ausente a esse acto, o que configura uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso e a todo o tempo, acarretando a invalidade de todo o processado posterior ao debate.
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Acórdão nº 0008295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997
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