Acórdão nº 0006285 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1997
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É da competência da entidade administrativa a interdição de concessão de carta ou licença de condução em consequência da aplicação de uma coima por conduzir sem habilitação legal.
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Acórdão nº 0006285 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1997
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