Acórdão nº 0014752 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1997
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Resumo
I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.
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Acórdão nº 0014752 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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