Acórdão nº 0069836 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1996
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Resumo
I - De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, a expropriação deve reger-se, designadamente no que concerne à parte que constitui direito substantivo, pelo regime legal vigente à data da publicação no DR da declaração de utilidade pública por ser este o facto constitutivo da relação expropriativa; II - O disposto no n. 3 do artigo 51 do CEXP91 é inaplicável às expropriações cuja declaração de utilidade pública tenha sido publicada antes da entrada em vigor do mesmo código.
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Acórdão nº 0069836 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO...
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