Acórdão nº 0000285 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1996
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É licita a correcção de erro de identificação de empresa arguida em processo-crime por abuso de liberdade de imprensa, admitindo-se novos textos de acusação e do pedido de indemnização cível.
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Acórdão nº 0000285 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1996
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