Acórdão nº 0004923 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 1996
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Resumo
I - Compete ao Tribunal da Relação o conhecimento de recurso sobre despacho relativo à prisão preventiva, ainda que proferido em acórdão condenatório, objecto de recurso para o STJ. II - Não é lícito ordenar a prisão preventiva subsequentemente à publicação de um acórdão condenatório relativamente a um arguido que, em liberdade provisória, tem cumprido as medidas de coacção fixadas, sendo irrelevante a abstracta invocação de perigo de fuga.
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Acórdão nº 0004923 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 1996
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