Acórdão nº 0006866 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1996
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I - A justega de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende defender. II - O uso das providências cautelares não especificadas depende não da conveniência do requerente mas de não se ajustar ao caso qualquer outro procedimento.
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Acórdão nº 0006866 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1996
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