Acórdão nº 0007035 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1996
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Resumo
I - A Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA, não tem legitimidade para se constituir assistente em processo de transgressão relativa ao não pagamento de portagem por automobilista. II - O Código da Estrada de 1994 não descriminalizou a transgressão relativa ao não pagamento de taxa devida por circulação em Auto-Estrada.
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Acórdão nº 0007035 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL....
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