Acórdão nº 0001983 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 1996
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I - A extinção do procedimento criminal por prescrição prejudica a apreciação do pedido cível enxertado na acção penal. II - O pagamento do pedido cível indemnizatório pressupõe a prolação de sentença conhecendo do mérito da causa.
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Acórdão nº 0001983 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 1996
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