Acórdão nº 0100862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 1996
Articulado como::
Resumo
I - Na fase do saneador, o processo contém todos os elementos de facto para uma decisão conscienciosa quando não existam factos articulados que, sendo controvertidos, interessem à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - A fiança pode ter conteúdo indeterminado, desde que determinável, como sucede com a chamada fiança genérica, ou fiança omnibus, pela qual o fiador garante o pagamento de todas as dívidas de um devedor.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0100862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
