Acórdão nº 0014241 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1996

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Se o tribunal, em recurso nos indíces de inflação ocorrida entre o facto e a decisão, actualizar o valor de reparação dos danos, não pode fixar juros a partir da data de citação mas tão só a partir da data da decisão.

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Acórdão nº 0014241 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1996

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