Acórdão nº 0012822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1996
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Resumo
A promitente-vendedora é parte ilegítima em acção, destinada a obter a reparação do imóvel prometido vender, instaurada contra ela pelo promitente-comprador, bem como correspondente indemnização, quando o defeito apontado, conhecido por este à data da celebração do contrato-promessa, seja causado por terceiro, nomeadamente pela proprietária de uma churrascaria instalada no prédio em que se situa a fracção prometida e da qual provêm fumos e cheiros que invadem a dita fracção.
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Acórdão nº 0012822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1996
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