Acórdão nº 0009471 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1996
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Resumo
I - Embora vigore na composição da marca o princípio da liberdade que flui do artigo 79 do CPI, tal liberdade tem limites, entre os quais releva o princípio da especialidade ou da novidade consagrado no artigo 93, n. 12, e 94, do mesmo código. II - Tratando-se de marca mista, deverá ela ser considerada globalmente, como sinal distintivo de natureza unitária, mas incidindo a averiguação da novidade sobre o elemento ou elementos prevalentes, ou seja, sobre os elementos que se afigurem mais idóneos a perdurar na memória do público, pelo que não se deverá tomar em conta os elementos que desempenham função acessória de mero pormenor.
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Acórdão nº 0009471 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: APEL...
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