Acórdão nº 0006475 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1996
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Resumo
I - Até ao presente momento ainda não foi publicada a regulamentação a que se reporta o n. 2 do artigo 164 do Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias). II - Assim sendo, a falta de tripulação de segurança a bordo de uma grua surta no Porto de Lisboa, parada e atracada, continua sem punição: a) Sem punição cominada pelo Edital n. 1/94 da Capitania do Porto de Lisboa, por este ser ilegal; b) Sem a punição do Decreto-Lei n. 265/72, por falta de portaria regulamentadora; c) Sem a punição do Decreto-Lei n. 355/93, por este ser aplicável somente quando a embarcação está a navegar.
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Acórdão nº 0006475 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PEN...
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