Acórdão nº 0012556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 1996
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Resumo
I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o título invocado como aquisição de propriedade que o A. pretende ser reconhecido ou tutelado, entendendo-se, de igual modo, que ela é complexa porque formada pelo facto do qual deriva o direito de propriedade do A., mais a ocupação abusiva do R.. II - A descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios, mas não garante a veracidade dos elementos identificativos, já que a mesma pode resultar de simples declarações dos interessados.
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Fragmento
Acórdão nº 0012556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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