Acórdão nº 0072712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1996
Articulado como::
Resumo
I - A resolução do contrato, para produzir efeitos, não tem que ser pedida ao tribunal (embora neste se possa discutir a admissibilidade da resolução). II - A resolução pode ser feita na contestação visto que este articulado chega necessariamente ao conhecimento da outra parte, que é o destinatário da declaração de resolução. III - Tendo a Ré acordado com os Autores dar-lhes um curso de formação profissional, na pressuposição é convicção de que os cursos eram participados pelo Estado Português e pelo Fundo Social Europeu, sabendo os Autores ou podendo conhecer que a existência desses apoios financeiros para os cursos foi fundamental ou servia de base à decisão de contratar pelo lado da Ré, é lícita a resolução dos contratos se aquelas entidades deixaram de conceder os apoios, por alteração anormal das circunstâncias.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0072712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: C...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
