Acórdão nº 0012932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1996

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Sendo a Brisa a entidade expropriante a ela deve ser adjudicada a propriedade dos bens expropriados.

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Acórdão nº 0012932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1996

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