Acórdão nº 0006883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART182 N1. CPP29 ART588 ART690 PAR2. CONST76 ART20 ART22 ART27 ART62. CPP87 ART204 A B ART209 N1.

Sum·rio: I - A restituiÁ„o da taxa de justiÁa paga em processo penal sÛ È admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - N„o h· lugar ‡ restituiÁ„o da taxa de justiÁa paga no incidente de substituiÁ„o da pris„o preventiva por cauÁ„o, se o...

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