Acórdão nº 0005552 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995
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Resumo
I - Compete ao recorrente, no recurso extraordinário de revisão, provar que as assinaturas apostas no aviso de recepção não lhe pertencem; II - Embora a sede da ré esteja indicada com referência apenas à cidade e ao país - "Kinshasa - República do Zaire" -, desde que o aviso de recepção venha assinado isso significa que a carta foi entregue.
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Acórdão nº 0005552 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Pr...
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