Acórdão nº 0101312 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1995
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Resumo
O arrolamento destina-se a evitar o periculum in mora mediante uma apreciação provisória e sumária de determinados requisitos, próprios das providências cautelares, como a existência de um direito aparente e o perigo da insatisfação desse direito em consequência da demora da decisão definitiva.
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Acórdão nº 0101312 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1995
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