Acórdão nº 0006006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1995
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Resumo
I - A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado no mesmo processo. II - A sentença que fixar o saldo funciona como título executivo. III - O pedido de prestação de contas envolve necessariamente um pedido de condenação no pagamento do saldo apurado.
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Acórdão nº 0006006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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