Acórdão nº 0098452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1995
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Resumo
I - Não pode admitir-se execução específica da promessa de venda de coisa que não pertença ao vendedor, no todo ou em parte. II - O objecto do contrato-promessa não é, propriamente, o contrato prometido, mas, sim, a obrigação de o celebrar, derivando de tal contrato apenas a obrigação de os promitentes emitirem as correspondentes declarações de vontade.
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Acórdão nº 0098452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1995
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