Acórdão nº 0004015 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1995
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Resumo
O regime sancionatório instituído pelo DL n. 49020, de 23/05/69, respeitante ao estado dos rodados dos veículos, foi alterado pelo DL n. 199/95, de 31/07, de contravencional para contra-ordenacional, não sendo esse regime aplicável aos factos antes praticados.
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Acórdão nº 0004015 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1995
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