Acórdão nº 0001444 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 1995
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Resumo
I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação
II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0001444 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 1995
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