Acórdão nº 0005005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Agosto de 1995

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução29 de Agosto de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/05/16 IN DR IS DE 1995/06/12. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N273 PAG187.

Sumário: Incidindo um recurso sobre o despacho que manteve a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o...

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