Acórdão nº 0082496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1995
Articulado como::
Resumo
I - É jurisprudência firme que alegar e provar a necessidade do prédio (quer segundo o art. 1096 do CC, quer nos termos do artigo 69, n. 1, al. a) do RAU) é um requisito autónomo e fundamental, a cumular com os constantes nas alíneas do n. 1 do art. 1098 do CC ou nas alíneas do n. 1 do art. 71 do RAU; II - No caso de senhorio emigrante basta a alegação e prova da decisão pré-tomada ou iminente do regresso, sendo certo que a esta iminência há que atribuir uma certa flexibilidade temporal, podendo admitir-se prova indiciária objectiva idónea dessa vontade.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0082496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
