Acórdão nº 0004936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART25 ART30 ART31 ART1973. OTM78 ART170 ART164 N1.

Sumário: Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança...

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