Acórdão nº 0004226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED V4 PAG527. M TEIXEIRA DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1774 N2 ART1775 ART1776 ART1777 ART1778 ART1905. CPC67 ART1407 N3 N4 ART1419 N1 C ART1420 ART1421 ART1423 N1 N2.

Sumário: I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT