Acórdão nº 0078526 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 1995
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Resumo
I - No contrato de locação financeira é lícito acumular, face ao incumprimento do locatário, o direito à resolução do contrato e a indemnização previamente fixada pelos danos decorrentes do incumprimento. II - A retroactividade da resolução do contrato não afecta cláusulas que as partes tenham estipulado para vigorarem na hipótese de resolução. III - Recai sobre o devedor o ónus da prova de que as cláusulas penais contratadas são desproporcionadas aos danos a ressarcir. IV - Em princípio, são válidas as cláusulas penais que fixam, previamente, indemnização, no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de rendas, em medida não superior a 20% do valor das prestações vincendas.
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Fragmento
Acórdão nº 0078526 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 1995
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: - Sociedade Portuguesa de Leasing, S.A., propôs contra Medag - Material de Escritório, Desenho e Artes Gráficas, Lda., (J), (M), e (G), acção com processo ordinário, invocando que, no exercício da sua actividade comercial, ela autora deu em locação financeira à ré determinado equipamento, ficando esta obrigada a pagar-lhe vinte rendas trimestrais e obrigando-se os demais réus, solidariamente, como fiadores e principais pagadores, ao pontual cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ré, suas indexações e quaisquer indemnizações; os réus, porém, não lhe pagaram quatro rendas vencidas, pelo que ela autora resolveu unilateralmente o contrato; pede, por isso, a autora, a condenação da ré a entregar-lhe o aludido equipamento, e a condenação de todos os réus a pagarem-lhe 3446533 escudos (valor das rendas vencidas e não pagas e respectivo I.V.A., e indemnização devida nos termos ...
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