Acórdão nº 0002185 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 1995
Articulado como::
Resumo
A liberdade condicional só pode ser concedida a recluso que, tendo sido condenado em pena de prisão de duração superior a 6 meses, tenha ainda para cumprir dessa pena, prisão também superior a seis meses, após as modificações que tenha sofrido nomeadamente em consequência de perdões ou amnistias.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0002185 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 1995
N Privacidade: 1 Meio Proc...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
