Acórdão nº 0335653 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995
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Para ser aplicada a pena acessória da inibição da faculdade de conduzir não basta o agente ter sido condenado por condução de veículo em estado de embriaguez, é necessário que seja feita prova que justifique a aplicação da dita pena.
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Acórdão nº 0335653 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC P...
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