Acórdão nº 0061612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1995
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Resumo
- O arrendamento celebrado pelo promitente comprador de uma fracção autónoma é ineficaz em relação ao promitente-vendedor e dono desta; - O arrendatário carece de título eficaz contra o proprietário dessa fracção, quando esta não veio a ser adquirida pelo locador.
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Acórdão nº 0061612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1995
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