Articulado como::
Resumo
A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por isso, competente para tal execução o Tribunal Criminal e não o Tribunal Cível.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0093972 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 1995
N Privacidade: 1 ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Despacho extracto n.º 164/2011 Presidência do Conselho de Ministros Direcção-Geral das Autarquias Locais de 05 de Janeiro de 2011 | despacho n.º 6/2011 - ministério da defesa nacional - força aérea - comando de pessoal da força aérea, de 0... | Aviso n.º 27535/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do... | aviso n.º 27533/2010 ministério da educação direcção regional de educação do centro agrupamento de escola... | Acórdão Inteiro Teor nº RO-616/1996-000-05.00 de 3ª Turma November 21 2001 | nº 622107004 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC), August 31, 1999 | acórdão inteiro teor nº ro-463/1999-000-11.00 de 4ª turma april 24 2002 | acórdão inteiro teor nº ro-6686/1995.00 de seção de dissídios individuais subseção i june 03 2002
