Acórdão nº 0330993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1995
Articulado como::
Resumo
I - A jurisdição penal tem competência para julgar todas as questões prejudiciais de feitos penais; II - O julgador aprecia a prova segundo a sua livre convicção de acordo com as regras da experiência comum; III - O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos a não ser que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta, que os elementos do processo imponham uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, podendo anular a decisão do colectivo quando repute as respostas deficientes, obscuras ou contraditórias.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0330993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
