Acórdão nº 0086431 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1994
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Resumo
I - Só caso de pedido de nomeação de patrono, formulado na pendência da causa, é que haverá lugar para a suspensão da contagem do prazo que estiver em curso no momento desse pedido. II - Por isso, o pedido de apoio judiciário reportado apenas a preparos e custas, não permite a suspensão da contagem do prazo para o requerente deduzir embargos de executado.
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Acórdão nº 0086431 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1994
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