Acórdão nº 0074186 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1994
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O conteúdo de nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento como unidade jurídica.
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Acórdão nº 0074186 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1994
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