Acórdão nº 0085141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1994
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Resumo
O recurso interposto do despacho que não admite o incidente de chamamento à autoria é de agravo e sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 739, n. 1, alínea A) e 740, n. 2 do CPC.
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Acórdão nº 0085141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1994
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