Acórdão nº 0066016 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1994
Articulado como::
Resumo
- A partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 30 do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76 de 11/12, com força obrigatória geral, passou a ter que se atender ao valor real de mercado dos terrenos expropriados da referida natureza, nomeadamente à sua potencialidade edificativa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0066016 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1994
N Privacidade: 1 Mei...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
