Acórdão nº 0082172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1994
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A apreciação genérica, no saneador - "não há nulidades nem excepções" forma caso julgado, não se interpondo recurso dela, abrangendo toda a nulidade processual e a excepção dilatória pré existente, aplicando-se analógicamento a doutrina do assento do STJ de 1963/02/01.
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N Privacidade: 1 Meio Proces...
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