Acórdão nº 0062896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1994
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Resumo
I - O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal. II - Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam em consequência da resolução do contrato e houver desacordo quanto à solução das mesmas, só por via de nova acção e não na acção de resolução sobre que recaiu sentença poderá ser conhecida e encontrada esta solução.
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Acórdão nº 0062896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1994
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